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O que é este documento

A partir de 5 de outubro de 2026, o RD 723/2026 obriga a entregar por escrito a cada pessoa contratada os elementos essenciais da sua relação laboral (art. 3.2, alíneas a a q), antes de começar a trabalhar; as alterações, o mais tardar no dia em que produzam efeito. Se já constarem todos do contrato escrito, não é necessário outro documento. Para as relações anteriores a essa data, a empresa tem 30 dias úteis para o entregar, se lho pedirem.

Remeter para o convénio

No salário base e nos complementos, no horário de trabalho, nas alterações de horário, nas horas extra, nas férias, no período experimental, na formação, na cessação e na Segurança Social pode remeter-se para uma norma ou para o convénio, desde que a remissão seja precisa (art. 3.3): indica o artigo e o convénio. «Conforme o convénio», sem mais, não basta. Nos restantes pontos tens de escrever o dado.

O que isto não faz

É um modelo que verifica que não falta nenhum ponto e que as remissões parecem precisas, com regras simples que podem falhar. O conteúdo és tu que o escreves e a responsabilidade é da empresa; se tiveres dúvidas, consulta o teu consultor. O SEPE tem um modelo oficial deste documento.

Condições de trabalhoDocumento informativo do RD 723/2026
Condições de trabalhoO documento informativo do RD 723/2026, ponto por ponto, com o que falta e as remissões para o convénio que não são válidas

Um modelo para não te esqueceres de nada, não é aconselhamento jurídico. Entrega-se antes de a pessoa começar a trabalhar. Os dados da empresa ficam guardados neste navegador; os da pessoa, não.

fica guardado
não fica guardado
não fica guardado
não fica guardado
fica guardado · E se trabalhas em vários locais, num local móvel, à distância (centro de afetação) ou se escolhes onde.
não fica guardado
não fica guardado · A causa concreta que o justifica, as suas circunstâncias e por que dura o que dura.
não fica guardado

Informação sobre os elementos essenciais da relação laboral

Em cumprimento do Real Decreto 723/2026, de 9 de setembro, a empresa informa por escrito a pessoa trabalhadora dos elementos essenciais da sua relação laboral.

As partes e o posto

a) Empresa (denominação social e NIF)
Cafetería Ejemplo SL, NIF B00000000
a) Pessoa trabalhadora (nome e DNI/NIE)
Pessoa de exemplo, DNI 00000000T
b) Data de início
05/10/2026
b) Data de fim ou duração prevista
04/04/2027
c) Sede social e local de trabalho
Sede social e local de trabalho: calle del Ejemplo 1, 28000 Madrid. Trabalho presencial nesse local.
d) Conteúdo do trabalho
Atendimento ao balcão e na sala, preparação de cafés e pequenos-almoços, cobrança e limpeza da zona de trabalho.
d) Causa do contrato temporário
Aumento da atividade devido à abertura da esplanada de inverno, de outubro a abril.
e) Grupo ou categoria profissional e posto
Grupo III, empregado ou empregada de mesa.

Salário

f) Salário base e complementos
Salário base e subsídio de transporte do art. 25.º da Convenção coletiva de hotelaria da Comunidade de Madrid; pagamento mensal por transferência.
f) Componentes variáveis: cálculo e critérios
Não há componentes variáveis.

Tempo de trabalho

g) Horário normal (diário, semanal e anual)
40 horas semanais em turno de manhã ou tarde, 8 horas por dia, 1.792 horas por ano segundo o art. 17.º da convenção; sem trabalho noturno.
g) Como se pode alterar o horário ou os turnos
As mudanças de turno são avisadas com pelo menos cinco dias, segundo o art. 18 do Convénio coletivo de hotelaria da Comunidade de Madrid.
g) Horas extraordinárias e o seu pagamento
São compensadas com descanso nos quatro meses seguintes ou pagas conforme o art. 21 do Convénio coletivo de hotelaria da Comunidade de Madrid.
g) Férias e como são fixadas
30 dias de calendário por ano; o calendário fixa-se antes de 31 de janeiro, segundo o art. 23 do Convénio coletivo de hotelaria da Comunidade de Madrid.

Período experimental, formação e cedência

h) Período experimental
Um mês, segundo o art. 14.º da convenção; durante esse período será avaliado o serviço ao balcão e na sala.
i) Formação dada pela empresa
Curso de manipulação de alimentos e de prevenção de riscos na admissão, em horário de trabalho e a cargo da empresa.

Decisões automatizadas e igualdade

k) Sistemas algorítmicos ou automatizados de decisão
Não se usam sistemas algorítmicos nem automatizados para tomar decisões sobre as condições de trabalho.
l) Plano de igualdade, conciliação e protocolo de assédio
A empresa não está obrigada a ter plano de igualdade. Tem protocolo de prevenção do assédio sexual e em razão do sexo, disponível no painel de avisos do local de trabalho.
m) Medidas para a igualdade das pessoas LGBTI
Protocolo de atuação contra o assédio e a violência contra pessoas LGBTI, disponível no painel de avisos do local de trabalho.

Cessação, convenção coletiva, Segurança Social e alterações

n) Cessação: requisitos e pré-avisos
O previsto nos arts. 49 a 56 do Estatuto dos Trabalhadores; pré-aviso de 15 dias segundo o art. 30 do convénio.
o) Convenção coletiva aplicável
Convénio coletivo de hotelaria da Comunidade de Madrid, código 28001505011982, em vigor até 31-12-2027.
p) Segurança Social: mútua, melhorias e pensões
Contingências profissionais com a mútua colaboradora da Segurança Social n.º 0 (exemplo). Sem melhorias voluntárias nem plano de pensões.
q) Quando podem alterar o posto, o salário ou o horário
Por modificação substancial (art. 41.º do Estatuto dos Trabalhadores) ou por acordo das partes, com pré-aviso de 15 dias.

Entregue antes do início da relação laboral. Recebi: (data e assinatura da pessoa trabalhadora) — Pela empresa: (data e assinatura)